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CompanyDesk

Fontes de dados e licenças

Esta tradução destina-se a orientação. Juridicamente determinante é apenas a versão alemã. As constatações individuais da verificação de licenças estão documentadas em língua alemã.

Livro de licenças

Fontes de dados, fundamentos jurídicos e licenças

A síntese seguinte indica, para cada fonte ligada, a entidade responsável pelo registo, o fundamento jurídico, a licença, a atribuição devida, os limites e as restrições à reutilização. Constitui simultaneamente a base das indicações apresentadas em cada resultado.

Global Legal Entity Identifier Foundation

Entidade
Global Legal Entity Identifier Foundation, Basileia
Fundamento jurídico
Publicação dos dados de referência do sistema global de identificadores de entidades jurídicas
Licença
Creative Commons Zero 1.0, domínio público
Atribuição
Indicação da fonte, bem como da circunstância de apenas estarem abrangidas entidades com identificador atribuído.
Restrições
Do estado do identificador não pode ser retirada qualquer conclusão sobre solvabilidade ou fiabilidade. A fonte não substitui um registo nacional.
Verificado em
2026-09-15

AT, Firmenbuch, conjuntos de dados de elevado valor

Entidade
República da Áustria, representada pelo Ministério Federal da Justiça
Fundamento jurídico
Informationsweiterverwendungsgesetz, § 8, n.º 2, gratuitidade, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2023/138 relativo aos conjuntos de dados de elevado valor
Licença
Condições de utilização da reutilização de informações, subsidiariamente Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
República da Áustria, representada pelo Ministério Federal da Justiça. Qualquer alteração ou enriquecimento deve ser assinalado de forma claramente reconhecível para o utilizador final. É excluída a responsabilidade da República por tratamentos.
Restrições
Os documentos do arquivo de documentos, designadamente as contas anuais, não são guardados em memória intermédia, sendo transmitidos sem alteração mediante pedido; a obtenção só está disponível para utilizadores com sessão iniciada. O direito de utilização é intransmissível. A transmissão dos dados brutos, no essencial inalterados, a empresas não relacionadas não constitui uma reutilização admissível. Não pode ser criada a aparência de um extrato oficial. O foro é Viena.
Verificado em
2026-09-15

AT, Gewerbeinformationssystem Austria, fase 1

Entidade
Ministério Federal da Economia, Energia e Turismo
Fundamento jurídico
Gewerbeordnung 1994, juntamente com a publicação das autorizações para o exercício de atividade
Licença
Condições de utilização da interface pública, sem reserva de licença
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção, bem como da circunstância de a informação dizer respeito exclusivamente à autorização para o exercício de atividade consultada.
Restrições
A consulta exige sempre o número GISA e o nome do titular e serve a validação de estabelecimentos individuais. São proibidas consultas em massa, bem como listas de setores, de fundadores e de contactos. A utilização comercial é expressamente admitida.
Verificado em
2026-09-15

FR, Recherche d’entreprises

Entidade
Estado francês, Direction interministérielle du numérique, com base nos dados do INSEE
Fundamento jurídico
Code des relations entre le public et l’administration relativo à reutilização de informações públicas
Licença
Licence Ouverte 2.0 para os dados Sirene subjacentes
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção, bem como da circunstância de não estarem incluídas unidades de difusão restrita.
Restrições
Os órgãos são retomados na medida em que a interface os fornece.
Verificado em
2026-09-15

CZ, Administrativní registr ekonomických subjektů

Entidade
Ministério das Finanças da República Checa
Fundamento jurídico
Lei relativa ao livre acesso à informação, juntamente com a publicação dos dados de registo
Licença
Condições de funcionamento do registo
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção. Os dados são aí agregados a partir do registo comercial, do registo de atividades comerciais e de outros registos; as autorizações para o exercício de atividade provêm do Živnostenský rejstřík do Ministério da Indústria e do Comércio.
Restrições
Os órgãos são retomados com nome, função e data de nascimento segundo o registo. Os sócios só são apresentados após confirmação das condições de reutilização comercial; essa confirmação foi solicitada.
Verificado em
2026-09-15

PL, Krajowy Rejestr Sądowy

Entidade
Ministério da Justiça da República da Polónia
Fundamento jurídico
Lei relativa ao Registo Judicial Nacional, juntamente com a publicação dos extratos
Licença
Condições do serviço de informação aberto
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção. Os dados pessoais já se encontram pseudonimizados pela entidade.
Restrições
O serviço aberto não oferece pesquisa por nome. O registo de atividades comerciais dos empresários em nome individual não está abrangido.
Verificado em
2026-09-15
Condições da entidade
https://prs.ms.gov.pl/krs/openApi

SK, Register právnických osôb

Entidade
Ministério do Interior da República Eslovaca, Instituto de Estatística
Fundamento jurídico
Lei n.º 272/2015 relativa ao registo das pessoas coletivas, § 7, n.º 2, e § 7a, n.º 4
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
Indicação da fonte e da licença, bem como da circunstância de os dados serem atualizados durante a noite, podendo faltar alterações das últimas vinte e quatro horas.
Restrições
São retomados os órgãos e os sócios com as respetivas entradas, não os dados sobre beneficiários efetivos.
Verificado em
2026-09-15

DK, Det Centrale Virksomhedsregister

Entidade
Erhvervsstyrelsen, acesso através da entidade estatal de distribuição de dados Datafordeler
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo central de empresas (CVR-loven)
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0) para os dados de base livres
Atribuição
Indicação da fonte nos termos das condições da licença Creative Commons Atribuição.
Restrições
A entidade CVRPerson (órgãos) está especialmente protegida e exige o cartão de cidadão dinamarquês para empresas; não é consultada. Devem ser respeitadas as entidades com proteção contra publicidade; os dados não podem ser utilizados para marketing direto. Estão excluídos os números de identificação pessoal e os endereços privados protegidos.
Verificado em
2026-09-15

GB, Companies House

Entidade
Companies House, Reino Unido
Fundamento jurídico
Companies Act 2006, juntamente com a publicação dos dados de registo
Licença
Open Government Licence 3.0
Atribuição
Indicação da fonte, incluindo a menção de licença relativa à Open Government Licence.
Restrições
A chave deve ser guardada no servidor e não pode ser cedida. Está prevista uma restrição aos endereços dos servidores que efetuam a obtenção.

IE, Companies Registration Office

Entidade
Companies Registration Office, Irlanda
Fundamento jurídico
Companies Act, juntamente com a publicação do acervo de empresas como dados abertos
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
Deve ser incluída a menção «Contains Irish Public Sector Data», bem como a fonte, a licença e a circunstância da atualização diária.
Restrições
O conjunto de dados é um acervo diário e não é equiparável a um extrato de registo em tempo real.
Verificado em
2026-09-15

GR, Γενικό Εμπορικό Μητρώο

Entidade
Registo comercial grego
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo comercial geral, juntamente com a publicação de dados abertos
Licença
Open Data Commons Attribution License 1.0
Atribuição
Indicação da fonte e da licença.
Restrições
Dos órgãos são adotados o nome, a função, os poderes de representação e o período; a interface não fornece datas de nascimento nem endereços de residência. O acesso carece de autorização da União Central das Câmaras de Comércio da Grécia.
Verificado em
2026-09-15

HR, Sudski registar

Entidade
Ministério da Justiça da República da Croácia
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo judicial, juntamente com a publicação dos dados de registo
Licença
Condições do portal de dados abertos do registo judicial
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção.
Restrições
Para o ramo público são admissíveis, no máximo, seis consultas do extrato completo por minuto. A pesquisa por nome fornece, por isso, primeiro uma lista de resultados curta, cujos pormenores são obtidos em seguida; está limitada a poucos resultados.
Verificado em
2026-09-15
Condições da entidade
https://sudreg-data.gov.hr

CH, Zefix, índice central de firmas

Entidade
Eidgenössisches Amt für das Handelsregister
Fundamento jurídico
Condições do EHRA para a Zefix REST API; nenhuma licença global para documentos ligados
Licença
Condições de utilização da Zefix REST API comunicadas individualmente em 21.09.2026
Atribuição
Em caso de reutilização, indicar a origem e assinalar as alterações. O CompanyDesk acrescenta o momento da obtenção.
Restrições
Fonte: Zefix – Zentraler Firmenindex, Eidgenössisches Amt für das Handelsregister (EHRA), Bundesamt für Justiz, Suíça. O CompanyDesk seleciona dados e trata-os tecnicamente; as designações dos campos e a apresentação podem divergir da fonte. Os dados e as ligações são prestados sem garantia e não têm efeito jurídico. Vinculativos são unicamente o extrato de registo autenticado emitido pelo serviço do registo comercial competente e o texto de publicação no Schweizerisches Handelsamtsblatt (SHAB). O EHRA não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da indisponibilidade da interface; nesta medida, não pode ser exigida indemnização ao EHRA.
Verificado em
22.09.2026
Condições da entidade
https://www.zefix.admin.ch

SE, Bolagsverket

Entidade
Bolagsverket, em colaboração com a autoridade estatística SCB
Fundamento jurídico
Regulamento de Execução (UE) 2023/138 relativo aos conjuntos de dados de elevado valor
Licença
Conjuntos de dados de elevado valor nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2023/138, disponibilizados pelo Bolagsverket e pela SCB para reutilização a título gratuito e sem contrato
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção; reprodução fiel dos dados.
Restrições
Segundo o e-mail de acesso, uma conta inativa durante seis meses é encerrada. Em caso de suspeita de divulgação dos dados de acesso, deve ser contactado sem demora o Bolagsverket. O e-mail de acesso não contém condições autónomas de reutilização.
Verificado em
2026-09-22

NO, Enhetsregisteret

Entidade
Brønnøysundregistrene
Fundamento jurídico
Lei relativa ao Registo Unitário, juntamente com a publicação como dados abertos
Licença
Norwegian Licence for Open Government Data
Atribuição
Indicação da fonte e do momento da obtenção.
Restrições
Nenhuma restrição especial à apresentação dos dados de base.
Condições da entidade
https://data.brreg.no

FI, Kaupparekisteri

Entidade
Patentti- ja rekisterihallitus
Fundamento jurídico
Lei do registo comercial, juntamente com a publicação como dados abertos
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
Indicação da fonte e da licença.
Restrições
Os códigos originais do registo são adotados sem alteração e não são traduzidos livremente.
Verificado em
2026-09-15
Condições da entidade
https://avoindata.prh.fi

LT, Juridinių asmenų registras

Entidade
VĮ Registrų centras
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo das pessoas coletivas; publicação como dados abertos desde 2019
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
VĮ Registrų centras, Juridinių asmenų registras, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação do momento da obtenção e das alterações efetuadas.
Restrições
Os nomes de empresas em nome individual e de sociedades de pessoas são anonimizados pela entidade. Os dados relativos a órgãos e a beneficiários efetivos (JADIS, JANGIS) não são obtidos.

LV, Uzņēmumu reģistrs

Entidade
Uzņēmumu reģistrs da República da Letónia
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo de empresas, juntamente com a publicação como dados abertos
Licença
Dados abertos nos termos da lei da liberdade de informação, reutilização sem restrições
Atribuição
Indicação da fonte e da data de referência do acervo importado.
Restrições
A entidade não oferece interface para consulta individual. O acervo é importado de novo diariamente, de modo que as alterações e os cancelamentos são acompanhados.
Verificado em
2026-09-15

SI, Poslovni register Slovenije

Entidade
Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve
Fundamento jurídico
Lei relativa ao registo empresarial da Eslovénia, ZPRS-1, juntamente com a publicação como conjunto de dados de elevado valor
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0, reutilização sem restrições e a título gratuito
Atribuição
Poslovni register Slovenije, Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve. Deve ainda ser indicada a data de referência do acervo importado.
Restrições
O acervo aberto abrange o número de base, o nome completo, o endereço comercial, a forma jurídica e o órgão de registo. O serviço em tempo real da agência é oneroso e sujeito a quota, não sendo utilizado.
Verificado em
2026-09-15

CY, Registo das organizações inscritas

Entidade
Department of Registrar of Companies and Intellectual Property
Fundamento jurídico
Companies Law, juntamente com a publicação como dados abertos
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
Department of Registrar of Companies and Intellectual Property, Chipre, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação do recurso, da data de referência dos dados e das alterações efetuadas.
Restrições
O ficheiro dos órgãos, publicado separadamente, é retomado para apresentar os órgãos. O ficheiro de moradas é associado numa segunda passagem através do número de referência. As certidões oficiais e os dados sobre beneficiários efetivos não são disponibilizados.

BE, Kruispuntbank van Ondernemingen (KBO)

Entidade
Serviço Público Federal Economia, P.M.E., Classes Médias e Energia
Fundamento jurídico
Artigo III.33 do Código de Direito Económico, juntamente com o Decreto Real de 18 de julho de 2008
Licença
Reutilização, inclusive comercial, nos termos do Decreto Real de 18 de julho de 2008
Atribuição
Indicação da fonte e da data de referência do ficheiro importado.
Restrições
O acervo aberto não contém órgãos, apenas firma, forma jurídica, endereço, atividade e estado. A consulta onerosa em tempo real (Public Search) não é utilizada.
Verificado em
2026-09-15

EE, Äriregister

Entidade
Registrite ja Infosüsteemide Keskus
Fundamento jurídico
Ambiente de dados abertos do e-Äriregister, conjunto de dados Dados de base
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), indicada na página de dados abertos do registo
Atribuição
Indicação da fonte, da licença e da data de referência do ficheiro importado.
Restrições
São retomados os dados de base, os órgãos e os sócios; os beneficiários efetivos não são retomados por razões de proteção de dados. A interface do registo pressupõe um contrato com cláusula penal até dez mil euros por infração e não é utilizada por instrução da gerência.
Verificado em
03.10.2026

MT, Malta Business Registry (MBR)

Entidade
Malta Business Registry
Fundamento jurídico
Malta Data Portal, conjunto de dados «Basic Company Information»; conjunto de dados de elevado valor nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2023/138
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), indicada oficialmente
Atribuição
Indicação da fonte, da licença e da data de referência do ficheiro importado.
Restrições
O conjunto de dados aberto não contém órgãos. As interfaces de subscrição do registo com início de sessão por autenticação de dois fatores não são utilizadas.
Verificado em
2026-10-05

RO, Registrul Comerțului

Entidade
Oficiul Național al Registrului Comerțului, Ministério da Justiça
Fundamento jurídico
Lei n.º 265/2022 relativa ao registo comercial; publicação como dados abertos
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), para o respetivo conjunto de dados ONRC verificado
Atribuição
Oficiul Național al Registrului Comerțului, data.gov.ro, licença CC BY 4.0, ligação para a fonte e data de referência dos dados; seleção e normalização pelo CompanyDesk.
Restrições
O OD_FIRME contém a firma, o número de registo, o EUID, a forma jurídica e o endereço. São incluídas apenas sociedades e cooperativas. O CUI não é um número de IVA confirmado. O estado consta de um ficheiro separado e é aqui indicado como em aberto. O ficheiro dos representantes legais, publicado separadamente, é retomado para apresentar os órgãos. Não são obtidas informações onerosas do registo nos termos da Ordin MJ 380/C/2024.

DK, Offentliggjorte regnskaber (relatórios anuais publicados)

Entidade
Erhvervsstyrelsen
Fundamento jurídico
Årsregnskabsloven e Anmeldelsesbekendtgørelse (BEK nr. 865 af 23/06/2024)
Licença
Documentos empresariais acessíveis ao público nos termos do § 14 da Anmeldelsesbekendtgørelse; não existe indicação expressa de licença para os relatórios anuais
Atribuição
Indicação da fonte e do período de referência.
Restrições
São adotados apenas indicadores da versão XBRL; os documentos não são transmitidos. Devem ser respeitadas as entidades com proteção contra publicidade; os dados não são utilizados para marketing direto.
Verificado em
15.10.2026

RO, Situații financiare (indicadores das contas anuais)

Entidade
Ministerul Finanțelor
Fundamento jurídico
Lei n.º 179/2022 relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público
Licença
Open Government Licence Romania 1.0 (OGL-ROU-1.0)
Atribuição
Ministerul Finanțelor, Situații financiare, data.gov.ro, licença OGL-ROU-1.0; seleção e conversão pelo CompanyDesk.
Restrições
São adotados apenas indicadores das sociedades, sem dados pessoais. Correspondência através do CUI, que não é apresentado como número UID.
Verificado em
15.10.2026

LT, Finansinės atskaitomybės duomenys (dados das contas do registo das pessoas coletivas)

Entidade
VĮ Registrų centras
Fundamento jurídico
Lei relativa ao direito à informação e à reutilização de dados
Licença
Creative Commons Atribuição 4.0
Atribuição
VĮ Registrų centras, Juridinių asmenų registras, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação da seleção efetuada.
Restrições
São adotados apenas os totais principais do balanço e da demonstração de resultados.
Verificado em
15.10.2026

FR, Registre national des entreprises, comptes annuels (contas anuais)

Entidade
Institut national de la propriété industrielle (INPI)
Fundamento jurídico
Code de commerce, art. L. 123-52 e R. 123-320; Code des relations entre le public et l'administration
Licença
Licença de reutilização do INPI para os dados do RNE (aprovada pelo Estado, gratuita, reutilização comercial admitida); conjunto de dados de elevado valor nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2023/138
Atribuição
INPI, Registre national des entreprises, com indicação da data de referência dos dados.
Restrições
Apenas contas públicas; estão excluídas as contas confidenciais de micro e pequenas empresas. Sem dados pessoais.
Verificado em
15.10.2026
Condições da entidade
https://data.inpi.fr/

Fontes verificadas de todos os Estados-Membros

A lista seguinte abrange todos os Estados-Membros, bem como a fonte transfronteiriça. Para os países ligados, indica a licença segundo o livro de licenças; para os restantes, o estado da verificação de licenças em 15 de setembro de 2026. A inclusão nesta lista não significa, por si só, a existência de ligação.

Bélgica
FPS Economy / CBE-BCE-KBO Open Data
Ligado: Reutilização, inclusive comercial, nos termos do Decreto Real de 18 de julho de 2008
Bulgarien
Agentur für Eintragungen / Търговски регистър и регистър на ЮЛНЦ
Keine freie Weiterverwendungslizenz; Gesamtbestand nur gegen staatliche Gebühr und Vertrag
Alemanha
Registerportal / Unternehmensregister
Registerzugang; keine allgemeine offene Aggregationslizenz
Dinamarca
Erhvervsstyrelsen / CVR
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0) para os dados de base livres; Documentos empresariais acessíveis ao público nos termos do § 14 da Anmeldelsesbekendtgørelse; não existe indicação expressa de licença para os relatórios anuais
Estónia
RIK / e-Business Register Open Data
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), indicada na página de dados abertos do registo
Finlândia
PRH / YTJ Open Data
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0
França
INPI / Registre national des entreprises
Eigene RNE-Lizenz, veröffentlichte Fassung 2024
França
INSEE Sirene / DINUM Recherche d’Entreprises
Licence Ouverte 2.0 für INSEE-Basisdaten
Grécia
GEMI / Central Union of Chambers
Ligado: Open Data Commons Attribution License 1.0
Irlanda
Companies Registration Office / Company Records
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0
Itália
InfoCamere / Registro Imprese
Individueller Datenzugangsvertrag
Croácia
Gerichtsregister / sudreg-data
Ligado: Condições do portal de dados abertos do registo judicial
Letónia
Latvijas Republikas Uzņēmumu reģistrs
Ligado: Dados abertos nos termos da lei da liberdade de informação, reutilização sem restrições
Lituânia
Registrų centras / offene JAR-Teilmengen
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0
Luxemburgo
Luxembourg Business Registers / RCS
Keine offene Wiederverwendungslizenz verifiziert
Malta
Malta Business Registry
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), indicada oficialmente
Países Baixos
KVK Open Data Set
CC BY 4.0 + Schutz vor Personen-Reidentifizierung
Polónia
Justizministerium / KRS; CEIDG getrennt
Ligado: Condições do serviço de informação aberto
Portugal
IRN / Justiça Unternehmensinformationen
Keine identifizierende offene Registerlizenz verifiziert
Roménia
ONRC / data.gov.ro
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0), para o respetivo conjunto de dados ONRC verificado; Open Government Licence Romania 1.0 (OGL-ROU-1.0)
Suécia
Bolagsverket / HVD
Ligado: Conjuntos de dados de elevado valor nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2023/138, disponibilizados pelo Bolagsverket e pela SCB para reutilização a título gratuito e sem contrato
Eslováquia
RPO / Statistikamt
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0
Eslovénia
AJPES / Poslovni register Slovenije
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0, reutilização sem restrições e a título gratuito
Espanha
Colegio de Registradores / Open Data
Konkrete Lizenz und Massen/API-Zugang offen
Chéquia
Ministerstvo financí / ARES
Ligado: Condições de funcionamento do registo
Hungria
OCCR / Céginformációs Szolgálat
Nutzungs-/Distributorenvertrag
Chipre
Registrar of Companies / National Open Data
Ligado: Creative Commons Atribuição 4.0
Áustria
BMWET / GISA
Eigene Schnittstellenbedingungen, keine Lizenzvorbehalte
Áustria
BMJ / JustizOnline Firmenbuch HVD
CC BY 4.0 subsidiär + IWG-Vertragsbedingungen
EU-weit ergänzend
Global Legal Entity Identifier Foundation
CC0 1.0

Todas as informações refletem a situação da respetiva fonte no momento indicado e foram tratadas em relação a esta. O efeito oficial cabe exclusivamente ao extrato da entidade responsável pelo registo.