Exclusão de responsabilidade e indicações de fonte
Esta página resume aquilo por que CompanyDesk responde e aquilo por que não responde, e contém as indicações devidas perante as entidades responsáveis pelos registos. Complementa as Condições Gerais e a Política de Privacidade.
1. Mera transmissão sem verificação do conteúdo
CompanyDesk não recolhe, verifica nem avalia dados. Os dados apresentados são transmitidos tal como as entidades responsáveis pelos registos os disponibilizam através das suas interfaces ou como acervos publicados. O tratamento limita-se à uniformização técnica de designações, grafia e formato de datas, bem como à agregação dos dados de vários registos num único registo. Em momento algum é efetuado um controlo do conteúdo quanto à exatidão, integralidade ou atualidade, nem tal é possível para o operador. O operador é intermediário no acesso a dados de terceiros, não o seu autor.
2. Inexistência de efeito oficial e de proteção da confiança
Todas as informações refletem a situação da fonte consultada no momento indicado. Não constituem um extrato do Firmenbuch na aceção da Firmenbuchgesetz, um extrato do registo comercial nem qualquer outra certidão oficial. A proteção da confiança do § 15 do Unternehmensgesetzbuch e de disposições comparáveis de outras ordens jurídicas está associada exclusivamente ao registo oficial e não abrange a reprodução aqui apresentada. Para fins que exijam a prova de poderes de representação, de disposição ou de assinatura, em especial perante tribunais, autoridades, notários e bancos, deve ser obtido o extrato oficial junto da entidade responsável pelo registo. As saídas em ficheiro estão identificadas como síntese de pesquisa própria.
3. Exatidão, integralidade e atualidade
Os dados provêm de terceiros. Não é prestada garantia de exatidão, integralidade e atualidade, porque não existe qualquer influência sobre a qualidade dos dados das entidades responsáveis pelos registos. Várias fontes só são publicadas como acervo de duas em duas semanas ou diariamente; os dados aí apresentados não constituem, por isso, expressamente uma imagem em tempo real. A data de referência dos dados é indicada em cada resultado.
4. Identificação do tratamento
Os dados são uniformizados, designadamente quanto à designação, grafia e formato de datas, e complementados com dados de outros registos. Não se trata, por isso, da reprodução inalterada do conteúdo do registo. Se uma sociedade estiver inscrita em vários registos, os dados são agregados num único registo e são indicados todos os registos envolvidos.
5. Inexistência de avaliação
Não são elaboradas avaliações de solvabilidade, de risco ou de fiabilidade, nem são feitas afirmações sobre a capacidade de pagamento, a capacidade creditícia ou a conduta comercial. Da existência ou inexistência de uma inscrição, do estado de um identificador de entidade ou da falta de dados não pode ser retirada qualquer afirmação desse tipo. Não são tomadas decisões automatizadas.
6. Inexistência de aconselhamento jurídico
A disponibilização das informações não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou empresarial e não cria uma relação de mandato. A apreciação do caso concreto fica reservada às pessoas habilitadas nos termos do respetivo estatuto profissional.
7. Disponibilidade
Não é devida uma determinada disponibilidade. Os trabalhos de manutenção, as perturbações da ligação de dados e as falhas, limites ou alterações dos registos ligados encontram-se fora da esfera de influência do operador. Se uma fonte não responder, tal é indicado nos resultados; um resultado vazio não significa, por isso, que não exista inscrição.
8. Dados pessoais
Na medida em que os registos publiquem dados relativos a pessoas singulares, por exemplo a órgãos com poderes de representação, são apresentados exclusivamente os dados que a própria entidade torna acessíveis ao público. Os endereços de residência não são incluídos. As datas de nascimento só são apresentadas na medida em que o registo as publique e, para visitantes sem sessão iniciada, apenas com o ano de nascimento. Não é efetuada pesquisa por pessoas nem associação de dados pessoais. Os titulares dos dados podem opor-se ao tratamento; os pormenores constam da Política de Privacidade.
9. Indicações dos diferentes registos
República da Áustria, Firmenbuch
Fonte dos dados: República da Áustria (representada pelo Ministério Federal da Justiça). Os dados são obtidos com base nas condições de utilização para a reutilização de conjuntos de dados de elevado valor nos termos da Informationsweiterverwendungsgesetz. A AIXI Digital GmbH trata estes dados, uniformizando-os, agregando-os e associando-os a dados de outros registos; estes tratamentos e enriquecimentos estão identificados como tal e não provêm da República da Áustria. A República da Áustria não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integralidade ou atualidade dos dados tratados nem por danos resultantes da sua utilização. Os dados apresentados não constituem um extrato do Firmenbuch na aceção da Firmenbuchgesetz nem um documento oficial. É proibida a transmissão dos dados, no essencial inalterados, a terceiros não relacionados com a AIXI Digital GmbH. Ao Ministério Federal da Justiça é concedido, mediante pedido, um acesso de controlo gratuito.
As indicações seguintes são devidas perante as respetivas entidades e aplicam-se a qualquer reutilização dos dados obtidos através desta aplicação.
Global Legal Entity Identifier Foundation
Indicação da fonte, bem como da circunstância de apenas estarem abrangidas entidades com identificador atribuído.
Do estado do identificador não pode ser retirada qualquer conclusão sobre solvabilidade ou fiabilidade. A fonte não substitui um registo nacional.
AT, Firmenbuch, conjuntos de dados de elevado valor
República da Áustria, representada pelo Ministério Federal da Justiça. Qualquer alteração ou enriquecimento deve ser assinalado de forma claramente reconhecível para o utilizador final. É excluída a responsabilidade da República por tratamentos.
Os documentos do arquivo de documentos, designadamente as contas anuais, não são guardados em memória intermédia, sendo transmitidos sem alteração mediante pedido; a obtenção só está disponível para utilizadores com sessão iniciada. O direito de utilização é intransmissível. A transmissão dos dados brutos, no essencial inalterados, a empresas não relacionadas não constitui uma reutilização admissível. Não pode ser criada a aparência de um extrato oficial. O foro é Viena.
AT, Gewerbeinformationssystem Austria, fase 1
Indicação da fonte e do momento da obtenção, bem como da circunstância de a informação dizer respeito exclusivamente à autorização para o exercício de atividade consultada.
A consulta exige sempre o número GISA e o nome do titular e serve a validação de estabelecimentos individuais. São proibidas consultas em massa, bem como listas de setores, de fundadores e de contactos. A utilização comercial é expressamente admitida.
FR, Recherche d’entreprises
Indicação da fonte e do momento da obtenção, bem como da circunstância de não estarem incluídas unidades de difusão restrita.
Os órgãos são retomados na medida em que a interface os fornece.
CZ, Administrativní registr ekonomických subjektů
Indicação da fonte e do momento da obtenção. Os dados são aí agregados a partir do registo comercial, do registo de atividades comerciais e de outros registos; as autorizações para o exercício de atividade provêm do Živnostenský rejstřík do Ministério da Indústria e do Comércio.
Os órgãos são retomados com nome, função e data de nascimento segundo o registo. Os sócios só são apresentados após confirmação das condições de reutilização comercial; essa confirmação foi solicitada.
PL, Krajowy Rejestr Sądowy
Indicação da fonte e do momento da obtenção. Os dados pessoais já se encontram pseudonimizados pela entidade.
O serviço aberto não oferece pesquisa por nome. O registo de atividades comerciais dos empresários em nome individual não está abrangido.
SK, Register právnických osôb
Indicação da fonte e da licença, bem como da circunstância de os dados serem atualizados durante a noite, podendo faltar alterações das últimas vinte e quatro horas.
São retomados os órgãos e os sócios com as respetivas entradas, não os dados sobre beneficiários efetivos.
DK, Det Centrale Virksomhedsregister
Indicação da fonte nos termos das condições da licença Creative Commons Atribuição.
A entidade CVRPerson (órgãos) está especialmente protegida e exige o cartão de cidadão dinamarquês para empresas; não é consultada. Devem ser respeitadas as entidades com proteção contra publicidade; os dados não podem ser utilizados para marketing direto. Estão excluídos os números de identificação pessoal e os endereços privados protegidos.
GB, Companies House
Indicação da fonte, incluindo a menção de licença relativa à Open Government Licence.
A chave deve ser guardada no servidor e não pode ser cedida. Está prevista uma restrição aos endereços dos servidores que efetuam a obtenção.
IE, Companies Registration Office
Deve ser incluída a menção «Contains Irish Public Sector Data», bem como a fonte, a licença e a circunstância da atualização diária.
O conjunto de dados é um acervo diário e não é equiparável a um extrato de registo em tempo real.
GR, Γενικό Εμπορικό Μητρώο
Indicação da fonte e da licença.
Dos órgãos são adotados o nome, a função, os poderes de representação e o período; a interface não fornece datas de nascimento nem endereços de residência. O acesso carece de autorização da União Central das Câmaras de Comércio da Grécia.
HR, Sudski registar
Indicação da fonte e do momento da obtenção.
Para o ramo público são admissíveis, no máximo, seis consultas do extrato completo por minuto. A pesquisa por nome fornece, por isso, primeiro uma lista de resultados curta, cujos pormenores são obtidos em seguida; está limitada a poucos resultados.
CH, Zefix, índice central de firmas
Em caso de reutilização, indicar a origem e assinalar as alterações. O CompanyDesk acrescenta o momento da obtenção.
Fonte: Zefix – Zentraler Firmenindex, Eidgenössisches Amt für das Handelsregister (EHRA), Bundesamt für Justiz, Suíça. O CompanyDesk seleciona dados e trata-os tecnicamente; as designações dos campos e a apresentação podem divergir da fonte. Os dados e as ligações são prestados sem garantia e não têm efeito jurídico. Vinculativos são unicamente o extrato de registo autenticado emitido pelo serviço do registo comercial competente e o texto de publicação no Schweizerisches Handelsamtsblatt (SHAB). O EHRA não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da indisponibilidade da interface; nesta medida, não pode ser exigida indemnização ao EHRA.
SE, Bolagsverket
Indicação da fonte e do momento da obtenção; reprodução fiel dos dados.
Segundo o e-mail de acesso, uma conta inativa durante seis meses é encerrada. Em caso de suspeita de divulgação dos dados de acesso, deve ser contactado sem demora o Bolagsverket. O e-mail de acesso não contém condições autónomas de reutilização.
NO, Enhetsregisteret
Indicação da fonte e do momento da obtenção.
Nenhuma restrição especial à apresentação dos dados de base.
FI, Kaupparekisteri
Indicação da fonte e da licença.
Os códigos originais do registo são adotados sem alteração e não são traduzidos livremente.
LT, Juridinių asmenų registras
VĮ Registrų centras, Juridinių asmenų registras, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação do momento da obtenção e das alterações efetuadas.
Os nomes de empresas em nome individual e de sociedades de pessoas são anonimizados pela entidade. Os dados relativos a órgãos e a beneficiários efetivos (JADIS, JANGIS) não são obtidos.
LV, Uzņēmumu reģistrs
Indicação da fonte e da data de referência do acervo importado.
A entidade não oferece interface para consulta individual. O acervo é importado de novo diariamente, de modo que as alterações e os cancelamentos são acompanhados.
SI, Poslovni register Slovenije
Poslovni register Slovenije, Agencija Republike Slovenije za javnopravne evidence in storitve. Deve ainda ser indicada a data de referência do acervo importado.
O acervo aberto abrange o número de base, o nome completo, o endereço comercial, a forma jurídica e o órgão de registo. O serviço em tempo real da agência é oneroso e sujeito a quota, não sendo utilizado.
CY, Registo das organizações inscritas
Department of Registrar of Companies and Intellectual Property, Chipre, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação do recurso, da data de referência dos dados e das alterações efetuadas.
O ficheiro dos órgãos, publicado separadamente, é retomado para apresentar os órgãos. O ficheiro de moradas é associado numa segunda passagem através do número de referência. As certidões oficiais e os dados sobre beneficiários efetivos não são disponibilizados.
BE, Kruispuntbank van Ondernemingen (KBO)
Indicação da fonte e da data de referência do ficheiro importado.
O acervo aberto não contém órgãos, apenas firma, forma jurídica, endereço, atividade e estado. A consulta onerosa em tempo real (Public Search) não é utilizada.
EE, Äriregister
Indicação da fonte, da licença e da data de referência do ficheiro importado.
São retomados os dados de base, os órgãos e os sócios; os beneficiários efetivos não são retomados por razões de proteção de dados. A interface do registo pressupõe um contrato com cláusula penal até dez mil euros por infração e não é utilizada por instrução da gerência.
MT, Malta Business Registry (MBR)
Indicação da fonte, da licença e da data de referência do ficheiro importado.
O conjunto de dados aberto não contém órgãos. As interfaces de subscrição do registo com início de sessão por autenticação de dois fatores não são utilizadas.
RO, Registrul Comerțului
Oficiul Național al Registrului Comerțului, data.gov.ro, licença CC BY 4.0, ligação para a fonte e data de referência dos dados; seleção e normalização pelo CompanyDesk.
O OD_FIRME contém a firma, o número de registo, o EUID, a forma jurídica e o endereço. São incluídas apenas sociedades e cooperativas. O CUI não é um número de IVA confirmado. O estado consta de um ficheiro separado e é aqui indicado como em aberto. O ficheiro dos representantes legais, publicado separadamente, é retomado para apresentar os órgãos. Não são obtidas informações onerosas do registo nos termos da Ordin MJ 380/C/2024.
DK, Offentliggjorte regnskaber (relatórios anuais publicados)
Indicação da fonte e do período de referência.
São adotados apenas indicadores da versão XBRL; os documentos não são transmitidos. Devem ser respeitadas as entidades com proteção contra publicidade; os dados não são utilizados para marketing direto.
RO, Situații financiare (indicadores das contas anuais)
Ministerul Finanțelor, Situații financiare, data.gov.ro, licença OGL-ROU-1.0; seleção e conversão pelo CompanyDesk.
São adotados apenas indicadores das sociedades, sem dados pessoais. Correspondência através do CUI, que não é apresentado como número UID.
LT, Finansinės atskaitomybės duomenys (dados das contas do registo das pessoas coletivas)
VĮ Registrų centras, Juridinių asmenų registras, licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação da seleção efetuada.
São adotados apenas os totais principais do balanço e da demonstração de resultados.
FR, Registre national des entreprises, comptes annuels (contas anuais)
INPI, Registre national des entreprises, com indicação da data de referência dos dados.
Apenas contas públicas; estão excluídas as contas confidenciais de micro e pequenas empresas. Sem dados pessoais.
10. Responsabilidade do operador
O operador não presta qualquer garantia nem assume qualquer responsabilidade pelos dados apresentados. Não responde, em especial, pela exatidão, integralidade, atualidade ou utilidade dos dados transmitidos, por erros, atrasos ou falhas das interfaces e dos acervos das entidades responsáveis pelos registos, por erros de transmissão, nem por decisões tomadas com base numa informação desta aplicação sem obtenção do extrato oficial. São excluídos os pedidos de indemnização por danos patrimoniais, lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais e perda de dados. Estas exclusões aplicam-se na máxima medida admitida pelo direito aplicável; ficam ressalvadas apenas a responsabilidade por danos causados com dolo ou com negligência grosseira particularmente grave, bem como por danos pessoais, na medida em que não possa ser excluída nos termos do direito imperativo, e os direitos imperativos dos consumidores.
A consulta é efetuada de forma automatizada a partir da fonte indicada em cada caso. Não podem ser excluídos erros no tratamento e na síntese dos dados. Esta síntese não é verificada e não pretende ser completa nem exata. É excluída qualquer garantia e responsabilidade pelos dados apresentados. A transmissão só é admissível mantendo as exclusões de garantia e de responsabilidade.
11. Ligações para páginas de terceiros
Não é assumida responsabilidade pelos conteúdos de páginas web de terceiros acessíveis através de ligação. Tendo conhecimento de uma violação de direitos, a ligação é removida sem demora. As inserções pagas estão identificadas como anúncio e não influenciam a ordenação dos resultados da pesquisa.