Condições Gerais

Estas condições regulam a utilização de CompanyDesk, operado por AIXI Digital GmbH, Stoß im Himmel 1, 1010 Wien, Österreich.

1. Âmbito de aplicação e objeto do contrato

O objeto é a disponibilização de uma aplicação para pesquisa em registos de empresas e de atividades comerciais acessíveis ao público. O operador não mantém um registo próprio e não efetua inscrições; trata exclusivamente dados que as entidades responsáveis pelos registos tornam acessíveis ao público. Condições divergentes do utilizador não passam a integrar o contrato, salvo se a sua validade for aceite por escrito.

2. Destinatários

A aplicação está aberta a empresas, membros das profissões de consultoria jurídica e económica, autoridades e tribunais, bem como a particulares. Aos consumidores na aceção do § 1 da Konsumentenschutzgesetz aplicam-se as disposições imperativas do direito de proteção do consumidor e da Fern- und Auswärtsgeschäfte-Gesetz; em especial, assiste-lhes, na criação de uma conta, o direito legal de livre resolução, do qual são informados no registo.

3. Celebração do contrato

A utilização sem conta é gratuita e não pressupõe a celebração de um contrato separado; com a utilização, estas condições são aceites. O contrato relativo à manutenção de uma conta é celebrado com a confirmação do registo. Não existe direito à criação de uma conta; o operador tem o direito de recusar o registo sem indicação de motivos.

4. Âmbito dos serviços e quotas

Sem conta de utilizador estão atualmente disponíveis até 5 inícios de pesquisa por dia civil; com conta confirmada, até 10 por dia e 150 por mês civil. Os limites diário e mensal aplicam-se em simultâneo. Um início de pesquisa conta mesmo que não haja resultados ou que uma fonte não responda. A pesquisa múltipla em vários registos conta como um único início de pesquisa, mas onera os limites de todas as fontes consultadas. As repetições do mesmo termo de pesquisa no mesmo país, os filtros e as páginas de resultados seguintes não são contados de novo dentro do mesmo período de dez minutos e são servidos a partir do acervo. Novos termos de pesquisa ou países contam de novo. O primeiro acesso a uma ficha de empresa conta separadamente; acessos repetidos à mesma ficha no mesmo período não contam de novo. Os documentos originais e as análises expressamente iniciadas podem consumir obtenções adicionais. A impressão de uma ficha aberta não consome quota adicional.

O operador tem o direito de alargar ou restringir o âmbito dos serviços ou de deixar de ligar determinados registos, se a entidade responsável pelo registo puser termo ao acesso, alterar as condições ou se a ligação deixar de ser razoavelmente exigível por razões jurídicas ou económicas. Os registos que se encontram configurados em cada momento constam da síntese das fontes de dados.

Os acessos e as quotas gratuitos são oferecidos no âmbito das capacidades disponíveis. Para proteção dos recursos, podem, por razões objetivas, em especial em caso de elevada utilização, riscos de segurança, abuso ou alteração das regras dos registos, ser ajustados, reduzidos ou temporariamente suspensos para consultas futuras. Em caso de perturbações ou ameaças agudas, tal pode ocorrer com efeito imediato. As alterações são anunciadas no sítio web e, se necessário, aos titulares de conta. Os direitos já constituídos e os direitos legais imperativos não são afetados. O operador reserva-se expressamente o direito de alterar as quotas e de introduzir serviços onerosos, por exemplo quotas alargadas ou funcionalidades adicionais. Os serviços onerosos só são prestados com base num acordo separado e expresso.

4a. CompanyDesk Pro

O CompanyDesk Pro é um tarifário oneroso para um único utilizador. Compreende consultas sem quota diária nem mensal no âmbito de uma utilização normal (utilização razoável), a análise das demonstrações financeiras nos países para os quais é oferecida e, nestes, apenas para contas apresentadas em formato estruturado, uma lista de favoritos para até 20 empresas com notificação de alterações, impressões com logótipo próprio e nome do escritório, o comprovativo de consulta e uma apresentação sem anúncios. Todos os serviços estão disponíveis apenas na medida da disponibilidade técnica das ligações aos respetivos registos. Não é assumida qualquer responsabilidade pela integralidade, exatidão e tempestividade das notificações da lista de favoritos. Os próprios dados de registo permanecem de livre acesso mesmo sem o CompanyDesk Pro.

A licença está associada à pessoa do utilizador e não pode ser partilhada com outras pessoas. Uma conta pode ter sessão iniciada em, no máximo, dois dispositivos em simultâneo; um novo início de sessão termina o mais antigo. A opção «Manter sessão iniciada» produz efeitos durante, no máximo, 14 dias.

O CompanyDesk Pro é oferecido para um único utilizador em duas durações: mensal, por 5,90 €, ou anual, por 59,00 €, em ambos os casos com IVA incluído. Para escritórios e empresas existe uma licença de escritório para dez pessoas cada, por 49,00 € por mês ou 490,00 € por ano, com IVA incluído; o adquirente gere os lugares por si próprio. O acesso está associado à conta do respetivo utilizador e não pode ser cedido a terceiros nem utilizado por várias pessoas. A subscrição renova-se pela duração escolhida, salvo se for terminada antes do seu termo; a cessação é possível a qualquer momento, com efeitos no final do período em curso, através do portal de cliente da Paddle.

O vendedor e emitente da fatura é a Paddle.com Market Limited, enquanto comerciante em nome próprio (Merchant of Record); ao processo de pagamento aplicam-se complementarmente as suas condições de compra. A ativação é efetuada imediatamente após a confirmação do pagamento. O direito de livre resolução e o reembolso regem-se pela página Livre resolução e reembolso. As alterações de preço aplicam-se apenas a períodos futuros; são anunciadas em forma de texto pelo menos quatro semanas antes de produzirem efeitos, podendo o utilizador terminar a subscrição até essa data.

4b. Dados de registo pessoais

Os dados relativos a pessoas singulares, em especial nomes, funções e datas de nascimento de membros de órgãos, só podem ser utilizados para efeitos da consulta do registo relativa à entidade em causa, por exemplo para apurar os poderes de representação ou para a elaboração de contratos e peças processuais. É proibido qualquer outro tratamento posterior, em especial a recolha, agregação ou análise de dados pessoais, a constituição de diretórios de pessoas e a sua utilização para publicidade ou estabelecimento de contacto. Para proteção das pessoas singulares, o CompanyDesk não oferece pesquisa por pessoas e não inclui endereços de residência.

5. Disponibilidade

O operador esforça-se por assegurar uma disponibilização tão ininterrupta quanto possível, mas não garante uma determinada disponibilidade. Os trabalhos de manutenção, as perturbações da ligação de dados e as falhas ou os limites dos registos ligados encontram-se fora da esfera de influência do operador e não conferem direito a indemnização.

6. Inexistência de garantia e de efeito oficial

Os dados apresentados refletem a situação da fonte consultada no momento indicado e foram tratados em relação a esta. Não é prestada garantia de exatidão, integralidade e atualidade, porque o operador não tem qualquer influência sobre a qualidade dos dados das entidades responsáveis pelos registos. Não é assegurada uma cobertura completa de todos os registos europeus.

As informações não têm efeito oficial. Não substituem, em especial, o extrato autenticado do Firmenbuch, o extrato do registo comercial ou qualquer outra certidão oficial. As saídas em ficheiro estão identificadas como síntese de pesquisa própria e não constituem extratos oficiais. O utilizador está obrigado a obter o extrato oficial para fins que exijam a prova de poderes de representação ou de disposição.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador mantém os dados de acesso em segredo e não os cede a terceiros. São proibidos a extração automatizada de conteúdos, a reprodução sistemática de partes substanciais da base de dados, a evasão de medidas técnicas de proteção, a criação de várias contas para contornar as quotas e qualquer utilização que prejudique o funcionamento.

É inadmissível a utilização dos dados para marketing direto, para avaliação da solvabilidade de terceiros, para a constituição de acervos de dados concorrentes ou para a transmissão de dados brutos, no essencial inalterados, a empresas não relacionadas. Estas restrições baseiam-se, em parte, diretamente nas condições das entidades responsáveis pelos registos e aplicam-se, por isso, também quando o utilizador reutiliza os dados.

Em cada reutilização devem ser mantidas as indicações de fonte e as menções de licença que constam da síntese das fontes de dados e de cada resultado. Na reutilização de dados de registo pessoais, o utilizador é ele próprio responsável pelo tratamento na aceção do art.º 4.º, ponto 7, do RGPD e deve cumprir sob a sua própria responsabilidade as disposições em matéria de proteção de dados.

8. Direitos sobre os conteúdos

A estrutura, o tratamento, as marcas e a conceção da aplicação são propriedade do operador e estão protegidos como obra de base de dados nos termos dos §§ 40f e seguintes da Urheberrechtsgesetz. É concedido ao utilizador um direito simples, intransmissível e revogável de utilização no âmbito da sua própria atividade profissional. É expressamente permitida a utilização de informações individuais em peças processuais, pareceres e correspondência.

9. Publicidade

A utilização gratuita é financiada por anúncios. Estes estão identificados como anúncio, separados dos resultados da pesquisa e não são selecionados com base no termo de pesquisa ou no comportamento do utilizador. A ordenação dos resultados da pesquisa não é influenciada mediante pagamento.

10. Responsabilidade

O operador transmite os dados tal como os recebe das entidades responsáveis pelos registos e não verifica o seu conteúdo. Não presta qualquer garantia nem assume qualquer responsabilidade pelos dados apresentados, em especial pela exatidão, integralidade, atualidade ou utilidade, por erros, atrasos ou falhas das fontes, nem por decisões que, sem obtenção do extrato oficial, se baseiem numa informação. São excluídos os pedidos de indemnização por danos patrimoniais, lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais e perda de dados. Estas exclusões aplicam-se na máxima medida legalmente admissível; ficam ressalvadas apenas a responsabilidade por danos causados com dolo ou com negligência grosseira particularmente grave, bem como por danos pessoais, na medida em que o direito imperativo não permita a sua exclusão, e os direitos imperativos dos consumidores.

11. Duração e cessação do contrato

A relação de utilização é celebrada por tempo indeterminado. O utilizador pode terminá-la a qualquer momento, sem pré-aviso, mediante eliminação da conta. O operador pode denunciá-la ordinariamente com um pré-aviso de quatro semanas. Mantém-se inalterado o direito de resolução por justa causa, em especial em caso de violação grave das obrigações previstas no ponto 7; neste caso, o acesso pode ser bloqueado com efeito imediato.

12. Alteração destas condições

O operador tem o direito de alterar estas condições, na medida em que tal seja necessário por razões jurídicas ou técnicas e o utilizador não seja assim desrazoavelmente prejudicado. A alteração é comunicada aos titulares de conta, em forma de texto, pelo menos quatro semanas antes de produzir efeitos. Se o utilizador não se opuser dentro deste prazo, a alteração considera-se aceite; a comunicação chama especificamente a atenção para este efeito.

13. Disposições finais

É aplicável o direito austríaco, com exclusão das normas de conflitos do direito internacional privado e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro exclusivo para todos os litígios emergentes desta relação contratual é o tribunal materialmente competente para Wien Innere Stadt, salvo se a tal se opuser uma competência legal imperativa. Se uma disposição for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada; a disposição inválida é substituída por uma regra que se aproxime o mais possível da sua finalidade económica.